Última atualização: 11/09/2026

Estes Termos de Uso regulam o uso do aplicativo ViveiroTech, do painel web e dos serviços relacionados (“Serviço”), oferecidos por FCA Tecnologia de Informação, inscrito no CNPJ 02.940.168/0001-02 (“nós”, “ViveiroTech”). Ao criar uma conta ou usar o Serviço, você (“produtor”, “você”) concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

Se você não concordar com estes Termos, não utilize o Serviço.

1. Objeto do serviço

O ViveiroTech é um sistema de controle de campo para carcinicultura e piscicultura: cadastro de viveiros/tanques, ciclos de cultivo, lançamentos de ração e leituras de qualidade da água, com sincronização entre dispositivos e um painel web para acompanhamento e assinatura.

O Serviço é fornecido “como está”. Decisões de manejo, alimentação, tratamento de água e demais práticas de cultivo são de responsabilidade exclusiva do produtor — o ViveiroTech é uma ferramenta de registro e organização, não um serviço de consultoria técnica, veterinária ou agronômica.

2. Cadastro e conta

• Para usar o Serviço, você precisa criar uma conta, autenticando-se via Google ou por código enviado ao seu e-mail (OTP).
• Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais de acesso e por qualquer atividade realizada em sua conta.
• Uma conta é vinculada a uma fazenda, com aparelhos ilimitados; múltiplas fazendas ou operações acima de determinado porte requerem o plano Sob Medida (seção 4.4).
• Você pode gerenciar e revogar o acesso de dispositivos vinculados à sua conta diretamente pelo app ou pelo painel web, a qualquer momento — por exemplo, em caso de perda ou troca de aparelho.
• As informações que você fornece no cadastro (nome, e-mail, dados da fazenda) devem ser verdadeiras e atualizadas.

3. Seus dados

Os dados operacionais que você registra (viveiros, ciclos, ração, água) são seus. O tratamento desses dados, incluindo backup, sincronização entre dispositivos e eventual uso anonimizado por terceiros para fins de pesquisa científica e comercial, está descrito integralmente na Política de Privacidade. Ao aceitar estes Termos, você declara ter lido e concordado com os termos ali estabelecidos.

4. Planos e cobrança

4.1 Plano gratuito

O ViveiroTech oferece um plano gratuito permanente, com limite de viveiros e de área cadastrada, e cota mensal de lançamentos por voz. O plano gratuito não tem prazo de expiração, mas está sujeito aos limites vigentes descritos no app.

4.2 Planos pagos

Os planos pagos são organizados por faixas de acordo com o número de viveiros cadastrados, com cobrança mensal ou anual (o plano anual equivale a 12 meses pelo preço de 10). O app é funcionalmente completo em todas as faixas — o que varia entre elas é a capacidade (número de viveiros) e recursos específicos (ex.: relatórios, compartilhamento com técnico, suporte).

4.3 Forma de pagamento e processamento

A cobrança é processada por um provedor de pagamento terceiro (checkout hospedado). Não coletamos nem armazenamos dados do seu cartão — consulte a Política de Privacidade, seção 1.5. Boleto está disponível apenas no plano anual.

4.4 Plano Sob Medida

Produtores com 16 ou mais viveiros, ou que operam mais de uma fazenda, contratam o plano Sob Medida, com preço e condições negociados individualmente — a forma de pagamento (mensal ou anual) segue a mesma regra dos demais planos.

4.5 Reajuste, cancelamento e reembolso

Os preços podem ser reajustados a cada 12 meses, com aviso prévio de pelo menos 30 dias, aplicando-se a partir da próxima renovação — nunca retroativamente ao período já pago.

O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, pelo app ou pelo painel web, e produz efeito ao final do ciclo de cobrança vigente (mensal ou anual): você mantém acesso aos recursos do plano pago até o fim do período já pago, sem cobrança adicional após o cancelamento.

Na primeira contratação de um plano pago, você tem direito de arrependimento em até 7 dias corridos, com reembolso integral, conforme art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Fora desse prazo, não há reembolso proporcional de períodos não utilizados, exceto em caso de falha comprovada e contínua do Serviço atribuível ao ViveiroTech.

4.6 Inadimplência

Em caso de atraso no pagamento, você recebe um aviso e tem um prazo de tolerância de 7 dias corridos para regularizar a cobrança. Encerrado esse prazo sem pagamento, sua conta é automaticamente rebaixada ao plano gratuito — sem exclusão de dados ou do histórico registrado. Se os limites do plano gratuito forem excedidos (ex.: mais viveiros do que o permitido), novos lançamentos nos viveiros excedentes ficam bloqueados até a regularização do pagamento ou o ajuste da conta ao limite gratuito.

5. Consultor implantador

Se sua fazenda foi implantada por um consultor associado ao ViveiroTech, ele mantém acesso ao painel da sua fazenda para fins de suporte e acompanhamento, independentemente do seu plano, conforme descrito na Política de Privacidade. Esse acesso não transfere a titularidade dos seus dados nem autoriza o consultor a usá-los para fins diversos do suporte à sua operação.

6. Uso aceitável

Você concorda em não:

• Utilizar o Serviço para fins ilícitos ou em violação a estes Termos;
• Tentar acessar contas, dispositivos ou dados de outros produtores sem autorização;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do app, exceto nos limites permitidos por lei;
• Sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura do Serviço (ex.: automação abusiva de requisições).

Violações podem resultar em suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

7. Disponibilidade do serviço

O app funciona no modo offline-first: os registros feitos no dispositivo são preservados localmente e sincronizados com o servidor quando houver conexão. Ainda assim, não garantimos disponibilidade ininterrupta do Serviço, e podemos realizar manutenções programadas ou enfrentar indisponibilidades eventuais, sem que isso gere direito a indenização, ressalvado o disposto na legislação consumerista aplicável.

8. Propriedade intelectual

O ViveiroTech, sua marca, layout, código-fonte e demais elementos do app e do painel web são de propriedade de FCA Tecnologia de Informação ou de seus licenciantes. Estes Termos não transferem a você nenhum direito sobre esses elementos, além da licença de uso do Serviço conforme aqui descrito.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, o ViveiroTech não se responsabiliza por perdas de produção, prejuízos financeiros ou danos decorrentes de decisões de manejo tomadas com base nos registros do app, de indisponibilidade do Serviço, ou de perda de dados não sincronizados por falha do dispositivo do produtor. Esta limitação não afasta os direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor.

10. Encerramento da conta

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, pelo app, painel ou canal de contato. Após o encerramento, seus dados ficam disponíveis para exportação e eventual reativação por até 90 dias corridos; encerrado esse prazo, são eliminados ou anonimizados, ressalvado o que a legislação exigir manter por prazo maior (ex.: dados fiscais). Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, mediante aviso, salvo em casos de violação grave ou risco à segurança do Serviço.

11. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas dentro do app ou por e-mail antes de entrarem em vigor. O uso continuado do Serviço após a atualização implica concordância com os novos termos.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Recife/PE para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o direito do consumidor de optar pelo foro de seu domicílio.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para: [email protected].

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